Quem pode comprar

Qualquer pessoa, desde que, esteja inscrita no cadastro único de habitação da CODHAB, tenha seu nome publicado pela CODHAB no Diário Oficial e esteja dentro das regras estabelecidas na Lei 3.877, Decreto nº 29.072 e Decreto nº 31.714.


Para maior entendimento e conhecimento das regras, acesse os links abaixo:

Lei 3.877 de 26 de junho de 2006

Decreto Nº 29.072 de 20 de maio de 2008

Decreto Nº 31.714 de 25 de maio de 2010


Veja também os critérios e procedimentos para a análise de documentação para habilitação na Resolução nº 86/2011.

Resolução CODHAB/DF Nº 86/2011 de 28 de março de 2011

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